MARANHÃO PERDEU MAIS DE R$ 69 MILHOES EM REPASSE DO FPM
EM 2012
Fonte: O Impacial
Um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revelou
que, somente em 2012, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 69 milhões
em repasses ocasionados pela redução do IPI (Imposto Sobre Produtos
Industrializados). O IPI é o principal componente do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM).
Por conta disso a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem)
ingressou nesta sexta-feira (12) na Justiça Federal com uma ação na qual cobra
da União que os municípios maranhenses sejam ressarcidos dessas perdas,
relativas aos últimos cinco anos.
Na ação ajuizada na Justiça Federal, a assessoria jurídica da Famem alega que
o pedido está fundamentado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que
são claros ao definir que “estes incentivos fiscais não podem refletir em
diminuição das receitas próprias dos entes federativos”.
“Nosso objetivo é defender os interesses dos municípios, que são os entes
federados mais discriminados na divisão dos recursos. Temos consciência que será
uma luta árdua e intensa, visto que, estamos cobrando do ente mais forte, que é
o Governo Federal. Mas não iremos desistir e tenho certeza que obteremos êxito
nesta luta”, afirmou o presidente da Famem, prefeito Gil Cutrim (São José de
Ribamar), que deu entrada pessoalmente nas duas ações.
Fundeb
A entidade municipalista também ingressou com
uma segunda ação contra o Governo Federal objetivando que o mesmo não mais
atrase o repasse da complementação do Fundeb, a qual, segundo a legislação de
regência, prevê que o referido repasse seja efetuado impreterivelmente até o
último dia útil de cada mês. A ação judicial objetiva, ainda, o pagamento de
valores correspondentes a juros que foram gerados pelos constantes atrasos no
repasse da complementação, estes referentes aos últimos cinco anos.
